De acordo com o disposto no artigo 25.º, n.º 3 da Lei n.º 8/2005 sobre a “ Lei de Protecção de Dados Pessoais”, a TRANSMAC – Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. (doravante designada por ‘a Empresa’) fornece as informações básicas sobre o tratamento de dados pessoais da Empresa.
1.Categoria dos titulares de dados, tipos de dados, finalidades do tratamento e destinatários dos dados
(I) Dados pessoais de cidadãos
1.Processamento de pedidos de prestação de serviços, consultas, opiniões, sugestões, elogios e reclamações
(1) Categoria dos titulares de dados: os requerentes, pessoas que fazem consultas para pedidos de informações, as que apresentam opiniões, sugestões, elogios ou reclamações bem como todas as pessoas envolvidas.
(2) Tipos de dados: Dados pessoais fornecidos pelos titulares, bem como os dados pessoais recolhidos durante o processo de tratamento de pedidos de prestação de serviços, consultas, opiniões, sugestões, elogios e reclamações.
(3) Finalidades do tratamento: tratamento dos pedidos de prestação de serviço, consultas, opiniões, sugestões, elogios e reclamações.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 Com fundamento em disposições legais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
2.Recrutamento
(1) Categoria dos titulares de dados: Candidatos a emprego.
(2) Tipo de dados
2.1 Dados de Identificação: nome, sexo, data de nascimento, naturalidade, estado civil, nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações literárias, tipo, número e cópia do documento de identificação, entre outros.
2.2 Curriculum Vitae.
2.3 Outros dados: os dados recolhidos por força de disposição legal ou com o consentimento do titular dos dados.
(3) Finalidades do tratamento: recrutamento de pessoal.
(4) Destinatário dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 Os candidatos não residentes que foram admitidos, para efeitos de tramitação dos respectivos procedimentos, a totalidade ou parte dos dados poderá ser transmitida a empresas de recursos humanos, ao Gabinete para os Recursos Humanos e Serviços de Migração.
3.Formação para motoristas de autocarro
(1) Categoria dos titulares de dados: candidatos à formação.
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de Identificação: nome, sexo, data de nascimento, naturalidade, estado civil, nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações literárias, tipo, número e cópia do documento de identificação, entre outros.
2.2 Curriculum Vitae.
2.3 Outros dados: os dados recolhidos por força de disposição legal ou com o consentimento do titular dos dados.
(3) Finalidades do tratamento
3.1 Recrutamento de alunos para a formação de motoristas
3.2 Pedido de inscrição após a admissão.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 A totalidade ou parte dos dados será transmitida a advogado habilitado ao exercício profissional em Macau, para efeitos de formalização e assinatura da “Declaração de Inexistência de Dívida”.
4.3 Com base na necessidade de inscrição, a totalidade ou parte dos dados será transmitida para os departamentos governamentais competentes.
4.4 Caso seja necessária a inscrição em exames de condução, a totalidade ou parte dos dados será transmitida a escolas de condução autorizadas por entidades competentes, para efeitos de inscrição junto dos serviços governamentais.
4.Tratamento de cartão de transporte gratuito
(1) Categoria dos titulares de dados: familiares de trabalhadores e pessoas elegíveis.
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de identificação: nome, data de nascimento, número e cópia do documento de identificação.
2.2 Recolha de dados pessoais necessários durante o tratamento de cartão de transporte gratuito.
(3) Finalidades do tratamento: tratamento de cartão de transporte gratuito.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 Devido à necessidade de produção dos cartões, a totalidade ou parte dos dados será transmitida para o devido fornecedor de serviços.
5.Clientes de serviço de aluguer de autocarros
(1) Categoria dos titulares de dados: clientes de serviço de aluguer de autocarros (pessoa de contacto)
(2) Tipos de dados: dados pessoais fornecidos pelos titulares, bem como os dados pessoais recolhidos durante o processamento do serviço de aluguer.
(3) Finalidades do tratamento: serviço de aluguer de autocarros.
(4) Destinatários dos dados: o trabalhador responsável pelo devido trabalho.
6.Serviços temporários
(1) Categoria dos titulares de dados: prestadores de serviços temporários ou de curta duração
(2) Tipos de dados: dados pessoais fornecidos pelos titulares, bem como os dados pessoais recolhidos durante o tratamento de serviços temporários.
(3) Finalidades do tratamento: estabelecer parcerias e manter o registo das transacções financeiras.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsável pelo devido trabalho.
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 Com fundamento em disposições legais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
7.Registo dos visitantes
(1) Categoria dos titulares de dados: visitantes da Empresa.
(2) Tipos de dados:
2.1 Dados de identificação: nome, tipo e número do documento de identificação ou do cartão de trabalhador.
2.2 Dados de entidades: nome da entidade a ser fornecida pelo visitante que a representa.
(3) Finalidades do tratamento: Porteiro
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho (trabalhadores da empresa ou pessoal designado pelas empresas subcontratadas).
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 Com fundamento em disposições legais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
8.Reclamação de perdidos e achados
(1) Categoria dos titulares de dados: proprietário do extraviado.
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de identificação: cópia do documento de identificação do proprietário.
(3) Finalidades do tratamento: reclamação de perdidos e achados.
(4) Destinatários dos dados: os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
9.Gestão da página electrónica da empresa
(1) Categoria dos titulares de dados: visitantes da página electrónica da empresa (Incluindo a aplicação móvel).
(2) Tipos de dados
2.1 Os nomes do domínio da internet, o endereço IP e a zona localizada dos visitantes.
2.2 A data e hora do início e do término da visita.
2.3 As páginas electrónicas que visitam.
2.4 Os nomes do domínio da internet e das hiperligações pelas quais os visitantes visitam a página electrónica da empresa, entre outros.
(3) Finalidades do tratamento: gestão da página electrónica da empresa.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Pessoal responsável pela melhoria dos serviços, qualidade e manutenção da página electrónica (trabalhadores da empresa ou pessoal designado pelas empresas subcontratadas).
4.2 Com fundamento em disposições legais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
10.Realização de actividades
(1) Categoria dos titulares de dados: participantes e pessoas envolvidas nas actividades realizadas pela empresa (como organizador, co-organizador e colaborador, etc.)
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de identificação e de contacto: nome, data de nascimento ou idade, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, habilitações literárias, língua usada, tipo, número e cópia do documento de identificação, profissão, funções, entidade onde trabalha ou estuda, número e cópia de cartão de aluno, fotografia, entre outros; bem como os dados dos pais/tutores/curadores de menor, interdito e inabilitado.
2.2 Dados de actividades: sons e imagens captados em actividades (como fotografia, gravação, vídeo), o desempenho, a avaliação, o prémio e a punição, entre outros.
2.3 Dados financeiros: os dados de contas bancárias das respectivas pessoas no caso do pagamento financeiro, tais como as taxas de inscrição e os prémios pecuniários, entre outros.
2.4 Outros dados: outros dados relacionados com as actividades.
(3) Finalidades do tratamento: a realização de actividades, registo e arquivo de actividades.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 As respectivas entidades seguradoras que fornecem seguros.
4.4 C Com fundamento em disposições legais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
11.Processamento dos pedidos
(1) Categoria dos titulares de dados: os requerentes e pessoas envolvidas.
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de identificação: nome, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico, tipo, número e cópia do documento de identificação, entre outros.
2.2 Outros dados: os dados recolhidos por força de disposição legal ou com o consentimento do titular dos dados.
(3) Finalidades do tratamento: o processamento dos pedidos e notificações apresentados à empresa, no âmbito da (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 Com fundamento em disposições legais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
(II) Dados pessoais de trabalhadores
1.Gestão de pessoal
(1) Tipos de dados
1.1 Dados de identificação: nome, data de nascimento, naturalidade, sexo, nacionalidade, morada, número de telefone, habilitações literárias, tipo, número e cópia do documento de identificação, tipo, número e cópia da carta de condução, número de contribuinte e número de beneficiário do Fundo de Segurança Social, entre outros.
1.2 Situação familiar: estado civil, nome do cônjuge, filhos, bem como dados pessoais e documentos comprovativos de familiares dos trabalhadores, sempre que necessários para atribuição de benefícios ou participação em actividades organizadas pela empresa.
1.3 Dados relativos à actividade profissional: tipo de profissão, hora e local de trabalho, número e data de emissão do documento de trabalhador, antiguidade, categoria profissional, escala de vencimento, natureza e prazo do contrato.
1.4 Dados relativos às retribuições: retribuição base, outras retribuições fixas e variáveis, subsídios, férias, registo de assiduidade, licença especial, e outros dados relativos à atribuição de retribuições complementares e às importâncias ou impostos descontados obrigatória ou facultativamente, etc.
1.5 Dados disciplinares: os registos internos de gestão disciplinar e dados disciplinares recolhidos nos termos da lei.
1.6 Outros dados: outras áreas de gestão de pessoal e dados recolhidos por força de disposição legal ou com o consentimento do titular de dados.
(2) Finalidades do tratamento
2.1 Tratamento de todas as matérias relacionadas com a área de recursos humanos, incluindo, mas não se limitando a: registo de trabalhadores, cálculo e pagamento de retibuições, atribuição de benefícios, organização de acções de formação, avaliação de desempenho, planeamento de progressão na carreira, inscrição em actividades promovidas pela empresa, contratação de seguros para trabalhadores e participação de acidentes de trabalho, gestão de questões laborais, declarações ou procedimentos administrativos junto das entidades competentes, entre outros.
2.2 Tratamento das actividades desenvolvidas pelos trabalhadores no âmbito da empresa, incluindo, mas não se limitando a: utilização do sistema de registo de assiduidade, operação do sistema electrónico de cobrança nos autocarros, utilização do sistema de gestão de portaria, entre outros.
2.3 Tratamento de todos os pedidos apresentados pelos trabalhadores em relação às suas actividades profissionais, incluindo, mas não se limitando a: pedidos de certificados, pedidos de justificação de faltas, incidentes individuais, recursos ou reclamações, e emissão de pareceres.
2.4 Tratamento de pedidos e renovação de título de identificação de trabalhador não residente, tais como, salvo conduto, título de identificação de trabalhador não residente, entre outros.
(3) Destinatários dos dados
3.1 Os trabalhadores responsáveis ou autorizados a executar o respectivo trabalho.
3.2 A entidade organizadora/entidade contratada/formador contratado que promove o curso de formação para os trabalhadores da empresa.
3.3 As entidades que auxiliam a empresa na organização de eventos ou actividades relacionadas, incluindo, mas não se limitando a: agências de viagens, corridas de barcos de dragão organizadas pelas autoridades competentes.
3.4 As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados (incluíndo, mas não se limitando a: Direcção de Serviços de Finanças, Direcção dos Serviços de identificação, Fundo de Segurança Social, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Serviços de Migração e agências de emprego de trabalhadores não residentes).
3.5 Companhias de seguros para contratação de seguros/ regime de previdência dos trabalhadores.
3.6 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
2.Fiscalização do correio electrónico e da internet
Esta parte aplica-se às utilizações dos equipamentos fornecidos aos trabalhadores pela empresa no envio e recepção de e-mail e navegação na internet.
(1) Tipos de dados
1.1 Os endereços electrónicos, datas, horas, títulos e conteúdos do correio electrónico recebido e enviado pelos trabalhadores.
1.2 O tempo que os trabalhadores navegam na internet, as páginas electrónicas visitadas, e as informações enviadas e recebidas.
(2) Finalidades do tratamento: para assegurar a qualidade dos serviços prestados, garantir a segurança dos dados e avaliar o desempenho dos trabalhadores.
(3) Destinatários dos dados
3.1 A chefia que faz a avaliação do desempenho do trabalhador.
3.2 Pessoal responsável pela melhoria dos serviços, qualidade e manutenção do sistema de rede (trabalhadores da empresa ou pessoal designado pelas empresas subcontratadas).
3.3 Para efeitos de investigação disciplinar, os dados relevantes poderão ser transmitidos para os trabalhadores responsáveis pela investigação disciplinar da empresa.
3.4 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
3.Fotos e vídeos das actividades
(1) Categoria dos titulares de dados: trabalhadores e pessoas relacionadas na participação de actividades.
(2) Tipos de dados: retratos e imagens.
(3) Finalidades do tratamento
3.1 Registo de actividades.
3.2 Fazer o upload na rede interna (intranet) para partilhar os destaques das actividades internas da empresa.
3.3 Fazer o upload de publicações na página electrónica da empresa.
3.4 Actividades promocionais da empresa. Incluíndo, mas não se limitando a: quadros de avisos da empresa, publicações e meios de comunicação, televisão, jornais, entre outros.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores da empresa e pessoas relacionadas.
4.2 Público em geral.
4.3 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, ou com o consentimento do titular dos dados.
4.4 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
(III) Outros dados
1.Fiscalização através de videovigilância
Esta parte aplica-se às utilizações dos equipamentos de videovigilância instalados na empresa (incluindo nos autocarros da empresa).
(1) Categoria dos titulares de dados: todos os indivíduos que passam pelos equipamentos de videovigilância instalados na empresa (incluindo nos autocarros da empresa).
(2) Tipos de dados
2.1 Imagem de todos os indivíduos que passam pelos equipamentos de videovigilância instalados na empresa (incluindo nos autocarros da empresa).
2.2 Som de todos os indivíduos que passam pelos equipamento sde videovigilância instalados na empresa (não incluíndo nos autocarros da empresa).
(3) Finalidades do tratamento: Vigilância de segurança (incluindo a monitorização das caixas de dinheiro dos autocarros, bem como o seu transporte, remoção, contagem de tarifas e entrega de valores), protecção da segurança pessoal e patrimonial dos trabalhadores e passageiros, prevenção da criminalidade, investigação criminal e salvaguarda de outros interesses legítimos.
(4) Destinatários dos dados
4.1 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, a pedido ou com o consentimento do titular dos dados.
4.2 Para fins de investigação disciplinar e de segurança, os dados relevantes poderão ser transmitidos para o pessoal responsável pela investigação disciplinar (trabalhadores da empresa, pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego ou pessoal designado pelas empresas subcontratadas).
4.3 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
2.Fiscalização das chamadas telefónicas
Esta parte aplica-se às utilizações dos telefones com gravação da empresa.
(1) Categoria dos titulares de dados: utilizadores dos telefones com gravação da empresa.
(2) Tipos de dados: números de telefone, a data e as horas de início e de término da conversa gravada das chamadas telefónicas efectuadas ou atendidas.
(3) Finalidades do tratamento: para assegurar a qualidade dos serviços, avaliar o desempenho dos trabalhadores e garantir os legítimos interesses da empresa.
(4) Destinatários dos dados
4.1 A chefia que faz a avaliação do desempenho do trabalhador.
4.2 Para efeitos de investigação disciplinar, os dados relevantes poderão ser transmitidos para o pessoal responsável pela investigação disciplinar.
4.3 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
3.Gravação de mensagens telefónicas
Esta parte aplica-se às utilizações das mensagens de gravação telefónicas da empresa.
(1) Categoria dos titulares de dados: utilizadores das mensagens de gravação telefónicas.
(2) Tipos de dados: data da gravação, horas de início da gravação e conteúdo da mensagem.
(3) Finalidades do tratamento: recepção de gravação de mensagens.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 Os trabalhadores responsáveis pelo acompanhamento das mensagens gravadas.
4.3 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
4.Gestão do fornecedor e prestador de serviços
(1) Categoria dos titulares de dados: fornecedor e prestador de serviços.
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de identificação: nome, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico.
2.2 Outros dados: meios de pagamento, número da conta bancária.
(3) Finalidades do tratamento: contactos com os fornecedores e prestadores de serviços para tratamento de assuntos de cooperação empresarial.
(4) Destinatários dos dados
4.1Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
5.Gestão de expediente e de arquivo
(1) Categoria dos titulares de dados: os remetentes e destinatários dos respectivos documentos entrados e saídos, bem como as pessoas envolvidas nos documentos arquivados.
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de identificação: nome, morada, número de telefone e fax, endereço electrónico.
2.2 Outros dados: dados relacionados nos documentos arquivados.
(3) Finalidades do tratamento: gestão de expediente e de arquivo.
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
6.Relações Públicas
(1) Categoria dos titulares de dados: pessoas contactadas nos trabalhos de relações públicas da empresa.
(2) Tipos de dados
2.1 Dados de identificação: nome, endereço, número de telefone e fax, endereço electrónico, tipo, número e cópia do documento de identificação, profissão, funções, nome de entidade, etc.
2.2 Outros dados: dados relativos aos trabalhos de relações públicas.
(3) Finalidades do tratamento: relações públicas
(4) Destinatários dos dados
4.1 Os trabalhadores responsáveis pelo devido trabalho.
4.2 As entidades a quem os dados devem ser comunicados, ou com o consentimento do titular dos dados.
4.3 Com Com fundamento em disposições legais, questões laborais, investigação criminal e/ou acção judicial, ou ainda por necessidade contratual, os dados poderão ser transmitidos a advogados mandatados pela empresa, fornecedores de serviços, autoridades policiais ou órgãos judiciais.
II.Interconexão e transferência
(1) A empresa não efectua interconexão de ficheiros próprios com os de outras instituições: caso seja necessário partilhar dados em casos excepcionais, será solicitada notificação e consentimento prévio ao titular dos dados.
(2) A não ser por força de disposição legal, com o consentimento ou a pedido do titular de dados, os dados pessoais poderão ser transferidos para uma jurisdição onde as normas de protecção de dados pessoais ou as políticas de privacidade aplicáveis sejam diferentes das da RAEM. Em geral, a Empresa não transferirá os dados que detém para locais fora da RAEM.
III. Restrições de divulgação de dados pessoais
A Empresa respeita e protege a privacidade dos dados pessoais do titular dos dados. A menos que o titular dos dados concorde previamente ou por força de disposição legal, nunca divulgaremos as suas informações pessoais a terceiros.
IV.Retenção e protecção de dados pessoais
(1)Retenção
A Empresa retém os dados pessoais dos titulares de dados, pelo período necessário para atingir as finalidades da recolha e do processamento desses dados, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes e conforme exigido por lei. O período de retenção ou armazenamento não excederá o tempo necessário para satisfazer os objectivos da recolha.
(2) Protecção
A Empresa adoptará todas as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais.
V.Direitos dos titulares de dados
Nos termos dos artigos 10.º a 12.º da Lei n.º 8/2025 da Protecção de Dados Pessoais, os titulares de dados gozam dos direitos de informação, de acesso, de rectificação, de oposição, entre outros. Ao exercer os direitos acima referidos, por favor, apresente o seu pedido por escrito ou por email à empresa, ([email protected]/[email protected]). A Empresa responderá aos pedidos apresentados por carta ou e-mail, de acordo com a legislação aplicável e cobrará, caso haja, as taxas pertinentes.
VI.Protecção dos dados pessoais
A fim de assegurar a segurança dos seus dados e evitar o acesso, divulgação ou utilização não autorizada para outros fins, a Empresa estabeleceu “Orientações para os Trabalhadores” sobre a protecção dos dados pessoais. Os seus dados pessoais serão armazenados de forma confidencial e apenas os trabalhadores devidamente autorizados poderão ter acesso e tratar dos dados.
VII. Alterações à política de privacidade
A Empresa tem o direito de editar, rever ou eliminar, em qualquer altura, partes do conteúdo da presente política, sem aviso prévio. A empresa recomenda os titulares dos dados que revejam periodicamente esta política de privacidade, para garantir que estão cientes da versão mais recente.
VIII. Termos e Condições
A presente Política de Privacidade não prejudica os direitos e obrigações previstos noutros termos de serviço, contratos, acordos ou regulamentos da Empresa.
IX.Isenção de responsabilidade
O conteúdo constante na nossa página electrónica (incluindo na aplicação móvel da Empresa) destina-se apenas para fins informativos. A Empresa não assume qualquer responsabilidade legal por eventuais erros ou omissões nas informações disponibilizadas nesta página electrónica (incluindo a aplicação móvel). A Empresa não será responsável por quaisquer danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização das informações contidas nesta página electrónica (incluindo a aplicação móvel) independentemente de tais danos se fundamentarem em contrato, responsabilidade civil extracontratual, negligência, obrigação legal ou qualquer outra causa, ainda que a Empresa ou os seus eventuais fornecedores tenham sido informados da possibilidade da ocorrência desses danos. Ao enviar quaisquer dados para esta página electrónica (incluindo a aplicação móvel), ou por correio electrónico, o utilizador deve estar ciente de que a transmissão de informações (incluindo dados pessoais) através de redes públicas envolve determinados riscos, podendo tais informações ser visualizadas ou utilizadas por terceiros não autorizados. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos decorrentes dos riscos acima mencionados. Para evitar tais riscos, recomenda-se que quaisquer elogios, reclamações, candidaturas a emprego ou mensagens relacionadas com o tratamento de dados pessoais sejam apresentados, sempre que possível, através de meios alternativos à página electrónica ou ao correio electrónico.
X. Contacte-nos
A empresa está empenhada em proteger os seus dados pessoais. Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou opiniões sobre esta política de privacidade, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
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+853 2827 1133 (Recrutamento) Ms. Kun (103) / Mr. Ng (277)
Fax: +853 2823 4416
Email: [email protected]
O endereço do escritório na Areia Preta: 9th Floor B, Ind. Oceano (Block 1), No. 76, Rua da Doca dos Holandeses, Macau
O endereço do escritório na Ilha Verde: No.2, Estrada Marginal da Ilha Verde, Macau
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In accordance with article 25 paragraph 3 of the Law No. 8/2005 – Personal Data Protection Act, in regard to the “Disclosure of Data Processing”, Macau Urban Transportation Co. Ltd. (hereinafter referred to as “the Company”) provides you the basic information on the processing of personal data by the Company.
1. Categories of Data Subjects and of Data, Purposes of Processing, and Data Recipients
(i) Citizen Data 1. Processing of service applications, inquiries, opinions, suggestions, commendations, and complaints
(1) Categories of Data Subjects: Applicants, inquirers, commenters, suggesters, persons giving commendations, complainants, and persons involved in the relevant processing.
(2) Categories of Data: Personal information provided by the data subjects and personal information collected in the course of processing service applications, inquiries, comments, suggestions, commendations, and complaints.
(3) Purposes of Processing: To process service applications, inquiries, comments, suggestions, commendations, and complaints.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
2. Staff Recruitment
(1) Categories of Data Subjects: Job seekers.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Name, gender, date of birth, place of birth, marital status, nationality, address, telephone number, education level, type, number and copy of identification documents, etc. 2.2 Resume information. 2.3 Other information: Other information collected in accordance with legal requirements or with the consent of the data subjects.
(3) Purpose of Processing: Staff recruitment.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 For admitted non-resident applicants, all or part of the information will be transferred to the labour company with which the Company has a labour relationship, human resources office, and Immigration Department, due to the relevant procedures.
3. Bus Captain Trainee
(1) Categories of Data Subjects: Training applicants.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Name, gender, date of birth, place of birth, marital status, nationality, address, telephone number, education level, type, number and copy of identification documents, etc. 2.2 Resume information. 2.3 Other information: Other information collected in accordance with legal requirements or with the consent of the data subjects.
(3) Purpose of Processing
3.1 Recruitment of bus captain trainee. 3.2 Application for admission after being recruited.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 All or part of the information will be transferred to a Macau qualified lawyer for the purpose of signing the “Declaration of Indebtedness”. 4.3 All or part of the information will be transferred to the relevant government departments for the purpose of the application. 4.4 In case of machine test application, all or part of the information will be transferred to the motor vehicle driving schools approved by the competent authority for the purpose of application to the government.
4. Free Bus Pass Application
(1) Categories of Data Subjects: Employees’ family members and eligible persons.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Name, date of birth, identification documents (number and copy). 2.2 Personal information collected in the course of applying for the free bus pass.
(3) The purpose of processing is the application for the free bus pass.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 All or part of the information will be transferred to the bus pass provider for card production purposes.
5. Chartered Customers
(1) Categories of Data Subjects: Chartered customers (including contact persons)
(2) Categories of Data: Personal information provided by the data subjects and personal information collected in the course of processing the charter services.
(3) Purpose of Processing: To provide charter services.
(4) Data Recipients: The employee responsible for this job.
6. Temporary Services
(1) Categories of Data Subjects: Temporary or short-term service providers
(2) Categories of Data: Personal information provided by the data subjects and personal information collected in the course of processing temporary services.
(3) Purpose of Processing: To establish a cooperative relationship and to retain evidence of monetary transactions.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
7. Visitor Registration
(1) Categories of Data Subjects: Visitors of the Company.
(2) Categories of Data:
2.1 Identification Information: Name, identification document (type and number) or work permit number. 2.2 Information of Organization: Name of the organization to which the visitor is affiliated, as provided by the visitor when visiting on behalf of the organization.
(3) Purpose of Processing: Concierge security.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. (Employee of the Company or assignees of the outsourcing companies). 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
8. Lost and Found
(1) Categories of Data Subjects: Person claiming the lost and found.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Copy of the ID card of the claimant. 2.2 Personal information collected in the course of processing the lost and found.
(3) Purpose of Processing: Lost and Found.
(4) Data Recipients: The employee responsible for this job.
9. Management of the Company Website
(1) Categories of Data Subjects: Users of the Company’s website (including the Company’s mobile apps).
(2) Categories of Data
2.1 The Internet domain name, IP address and location of the users. 2.2 Date and time of the start and end of browsing. 2.3 The web pages visited. 2.4 The domain name of the website if hyperlinks from other websites are used to access this website.
(3) Purpose of Processing: Management of the Company’s website.
(4) Data Recipients
4.1 The person who is responsible for improving the service, quality and maintenance of the website (Employee of the Company or assignees of the outsourcing companies). 4.2 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
10. Organizing Events
(1) Categories of Data Subjects: Participants and related parties who participate in events organized (including hosted, co-hosted and co-organized etc.) by the Company.
(2) Categories of Data
2.1 Identification and Contact Information: Name, date of birth or age, gender, nationality, address, telephone number, fax number, email address, education level, common language, type, number and copy of identification documents, occupation, position, institution of employment or study, type, number and copy of student card; and information of parents/guardians/tutors of minors, prohibited or prospective prohibited persons, if any. 2.2 Event Information: Audio and video (e.g. photographs, audio and video recordings), performance, evaluation, awards, etc. of the event. 2.3 Financial Information: When money payments such as application fees and bonuses are involved, the bank account information of the persons concerned, etc.. 2.4 Other Information: Other information related to the event.
(3) Purpose of Processing: To organize events; for event records and historical records.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The relevant insurance company that provides the insurance. 4.4 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
11. Processing of Various Applications
(1) Categories of Data Subjects: Applicants and the person(s) involved in the relevant application.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Name, address, telephone number, fax number, email address, type, number and copy of identification documents, etc.. 2.2 Other Information: Information collected in accordance with legal requirements or with the consent of the data subjects.
(3) Purpose of Processing: To process the various applications submitted to the Company in accordance with the provisions of the Personal Data Protection Act.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
(ii) Employee Personal Information 1. Human Resources Management
(1) Categories of Data
1.1 Identification Information: Name, date of birth, place of birth, gender, nationality, address, telephone number, education level, identification documents (type, number and copy), driving license (type, number and copy), taxpayer number, social security fund beneficiary number, etc.. 1.2 Family Status: Marital status, name of spouse, children, and other personal information of employee’s family members used for providing benefits or participating in Company events and related documents. 1.3 Occupational Activity Information: Type of occupation, working hours and location, employee number and effective date, length of service, rank, compensation level, contract nature and duration, etc.. 1.4 Compensation-related Information: Basic compensation, other fixed and variable compensation, allowances, vacation, attendance records, special leave, and information related to mandatory or non-mandatory deductions or taxes, etc.. 1.5 Disciplinary Information: Internal disciplinary records and disciplinary information collected in accordance with legal requirements. 1.6 Other Information: Other information related to human resource management areas and information collected in accordance with legal requirements or with the consent of the data subjects.
(2) Purpose of Processing
2.1 To handle all matters related to the scope of human resources work. Including but not limited to: employee registration, calculation and payment of compensation, provision of benefits, training activities, performance evaluation, promotion planning, registration for participation in Company events, purchase of employee insurance and work accident reporting, handling labour relation issues, reporting to related entities or handling administrative procedures, etc.. 2.2 To handle all activities of the employees in the Company. Including but not limited to: the use of the check-in system, the activation of the electronic bus fare collection machine, the gatehouse management system, etc.. 2.3 To handle all applications or other related matters from employees for their professional activities. Including but not limited to: application for certificates, absence from work, accident case handling, appeal or grievance application, provision of advice, etc.. 2.4 To handle applications and renewals of foreign employee identification documents. For example: pass, non-resident worker’s identification card, etc..
(3) Data Recipients
3.1 The employee responsible for this job or being authorized for the handling. 3.2 The organizer/trusted institution/entrusted training instructor which the Company enrolls training courses for its employees. 3.3 Organizations that assist the Company in organizing events or related activities. . Including but not limited to: travel agencies, dragon boat races organized by the authorities. 3.4 The entity that is required to be notified in accordance with legal requirements or upon the data subject’s consent or request (including but not limited to: the Financial Services Bureau, the Identification Bureau, the Social Security Fund, the Labour Affairs Bureau, the Human Resources Office, the Immigration Department of Public Security Police Force, the employment agencies for foreign workers, etc.). 3.5 Insurance companies that provide insurance / provident fund for employees. 3.6 For legal and regulatory reasons, labour relations issues, criminal investigations and/or litigation or contractual needs, such information may be transferred to lawyers appointed by the Company, the Labour Affairs Bureau, service providers, police authorities or judicial authorities.
2. Email and Internet Monitoring
This section only applies to employees who use the email account provided by the Company to send and receive emails, and who use the information equipment provided by the Company to browse the Internet.
(1) Categories of Data
1.1 The email address, date, time, title and content of the emails sent and received by employees. 1.2 The time, pages, and data sent or received by employees when browsing the Internet.
(2) Purpose of Processing: To ensure service quality, information security, and evaluation of employee performance.
(3) Data Recipients
3.1 Supervisor who evaluates employee performance. 3.2 Personnel responsible for improving the service, quality and maintenance of the network system (Employee of the Company or assignees of the outsourcing companies). 3.3 For the purpose of disciplinary investigation, the relevant information may be transferred to the personnel responsible for disciplinary investigation of the Company. 3.4 For legal and regulatory reasons, labour relations issues, criminal investigations and/or litigation or contractual needs, such information may be transferred to lawyers appointed by the Company, the Labour Affairs Bureau, service providers, police authorities or judicial authorities.
3. Event Photos and Videos
(1) Categories of Data Subjects: Employees and related persons who participated in the event.
(2) Categories of Data: Portraits and images.
(3) Purpose of Processing
3.1 Event records. 3.2 To upload to the Company intranet for sharing of internal activity highlights. 3.3 To upload to the Company website for public announcement. 3.4 Company promotion activities. Including but not limited to: company bulletin boards, publications and mass media, TV, newspapers, etc..
(4) Data Recipients
4.1 Company employees and related parties. 4.2 The general public. 4.3 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.4 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
(iii) Other Information 1. Video Surveillance
This section only applies to the use of video surveillance equipment installed in the Company (including the Company’s buses).
(1) Categories of Data Subjects: All persons who pass through the video surveillance equipment installed in the Company (including the Company’s buses).
(2) Categories of Data
2.1 Images of all persons passing through the video surveillance equipment installed in the Company (including the Company’s buses). 2.2 Sound of all persons passing through the video surveillance equipment installed in the Company (including the Company’s buses).
(3) Purpose of Processing: Security surveillance (monitoring of bus money boxes, as well as their loading, unloading, fare counting, payment collection), protection of personal and property safety of employees and passengers, crime prevention and criminal investigation, and other legitimate interests.
(4) Data Recipients
4.1 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.2 For the purpose of disciplinary and security investigations, the information may be transferred to the person in charge of the disciplinary investigation (Employee of the Company, personnel of the Transport Bureau, or assignees of the outsourcing companies). 4.3 For legal and regulatory reasons, labour relations issues, criminal investigations and/or litigation or contractual needs, such information may be transferred to lawyers appointed by the Company, the Labour Affairs Bureau, service providers, police authorities or judicial authorities.
2. Telephone Monitoring
This section only applies to the use of the Company’s recorded telephone calls.
(1) Categories of Data Subjects: The user of the recorded telephone calls.
(2) Categories of Data: The phone number, date, start time, end time and content recording of outgoing and incoming calls.
(3) Purpose of Processing: To ensure the service quality, evaluation of employee performance, and to protect the legitimate rights and interests of the Company.
(4) Data Recipients
4.1 Supervisor who evaluates employee performance. 4.2 For the purpose of disciplinary investigation, the relevant information may be transferred to the personnel responsible for disciplinary investigation of the Company. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
3. Recording Telephone Voicemail
This section only applies to the use of the Company’s telephone recordings to leave messages.
(1) Categories of Data Subjects: The users of the recording telephone voicemail.
(2) Categories of Data: Date of recording, start time and message content.
(3) Purpose of Processing: To receive messages.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 Employees who follow up on the subsequent work involved after the message. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
4. Management of Suppliers and Service Providers
(1) Categories of Data Subjects: Suppliers and service providers.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Name, address, telephone number, fax number, email address. 2.2 Other Information: Payment method, bank account number.
(3) Purpose of Processing: To contact suppliers and service providers for business cooperation.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
5. Receipt and Delivery of Documents and File Management
(1) Categories of Data Subjects: Senders and recipients, persons involved in the archived documents.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Name, address, telephone number, fax number, email address. 2.2 Other Information: Information related to the archived documents.
(3) Purpose of Processing: Delivering and receiving of documents and file management.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
6. Public Relations
(1) Categories of Data Subjects: Persons contacted by the Company for the purpose of public relations work.
(2) Categories of Data
2.1 Identification Information: Name, address, telephone number, fax number, email address, type, number and copy of identification documents, occupation, position, organization name, etc.. 2.2 Other Information: Information involved in the public relations work.
(3) Purpose of Processing: Public relations work.
(4) Data Recipients
4.1 The employee responsible for this job. 4.2 The entity that is required to be notified upon the data subject’s consent or request. 4.3 The information may be transferred to lawyers appointed by the Company, service providers, police authorities or judicial authorities for legal and regulatory, criminal investigation and/or litigation or contractual purposes.
II. Combination and Transfer of Personal Data
(1) The Company will not combine the information held with the information of other organizations’ databases; if there is a need for data sharing due to special circumstances, the Company will notify and obtain your consent in advance.
(2) In general, the Company will not transfer the personal information held by the Company to places outside Macau, where the personal data protection regulations or privacy policies applicable in the respective jurisdictions may differ from those of the Macau, except in accordance with legal requirements, with your consent or at your request.
III. Restrictions on Disclosure of Personal Information
The Company respects and protects your data privacy and must not disclose any of your personal information to any third party except with your prior consent or as required by relevant laws.
IV. Retention and Protection of Personal Information
(1) Retention The Company retains your personal information in accordance with laws and regulations and for the period necessary to fulfill the purposes for which the personal information is collected and processed and does not retain or store the personal information for longer than it is necessary to fulfill the relevant collection purposes.
(2) Protection The Company takes all reasonable measures to enhance the security of personal information.
V. Rights of Data Subjects
According to the provisions of articles 10 to 12 of Law No. 8/2005 – Personal Data Protection Act, you have the right to information, the right of access, the right of correction and the right of objection. If you wish to exercise these rights, please write to the Company or send an email to the Company at [email protected]/ [email protected]. The Company will respond to the request made in accordance with the applicable laws upon receipt of the letter or email, and will charge a fee, if any.
VI. Protection of Personal Information
In order to ensure the security of the personal information and to avoid unauthorized access, disclosure or use for other purposes, the Company has established the “Guidelines for Employees” to regulate the protection of personal information. Your personal information will be stored in a confidential manner and only authorized employees will be allowed to access and handle it.
VII. Amendments to the Data Privacy Policy
The Company has the right to edit, amend or delete the contents of this Data Privacy Policy at any time without prior notice to you. The Company encourages you to review this Data Privacy Policy from time to time to ensure that you are aware of the latest version.
VIII. Terms and Conditions
This Data Privacy Policy does not affect the Company’s rights and obligations under other terms of service, contracts, agreements and rules.
IX. Disclaimer
The contents of this website (including the Company’s mobile apps) are for reference only and the Company shall not be liable for any errors or omissions in the information provided on this website (including the Company’s mobile apps). The Company shall not be liable for any damages arising out of the use or inability to use the information on this website (including the Company’s mobile apps), whether based on contract, infringement, negligence, legal liability or other possibility of damage that has been communicated to the Company or to the supplier, if any. If you send any information to the Company’s website (including the Company’s mobile apps) or email, you should be aware that there is a risk that your information (including personal information) may be seen and used by unauthorized third parties if it is transmitted on the public network. The Company shall not be liable for any loss or damage arising from such risk. To avoid such risks, you should endeavour to submit applications for commendations/complaints/positions and messages related to the handling of personal information through means other than the website or email.
X. Contact Us
The Company is committed to protect your personal information. If you have any concerns or suggestions or comments regarding this Data Privacy Policy, you may contact us by the following means:
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